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Lei nº 473/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 14h18
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos e remissão de créditos tributários dos imóveis de propriedade dos Templos e Igrejas de qualquer culto.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 813/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
29/03/2023 09h23
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 548/2014 e dá outras providências. (ref. doação de imóvel para Sanepar em Angaí).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Leis de 2008 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
09/05/2018
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última modificação
16/02/2023 10h46
Leis Municipais de 2008.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2003 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
04/05/2018
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última modificação
16/02/2023 10h49
Leis Municipais de 2003.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1999 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
03/05/2018
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última modificação
16/02/2023 10h48
Leis Municipais de 1999.
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 484/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h26
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 485/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h27
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e
dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 493/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h37
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e Conceder Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fernandes Pinheiro para o Exercício de 2012 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 495/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h39
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Dispensa de Licitação nº 007/2019
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
13/08/2019 10h10
Processo de Dispensa de Licitação para a contratação de Empresa para publicação escrita de atos e divulgação de matérias institucionais da Câmara Municipal de Vereadores no mês de julho de 2019 - Relatórios.
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Processos de Dispensas de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2019
