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Lei nº 595/2016
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 14h06
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2016) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2016 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 590/2016
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 14h11
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriação de áreas urbanas e dá outras providências. (desapropriação dos terrenos da Família Bereza – Avenida Vedolino Neves – para asfalto).
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Legislação Municipal
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Leis de 2016 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 576/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h18
Denomina Unidade Básica de Saúde e dá outras providências. (Lucimara Santos a Unidade Básica de Saúde da Localidade de Angaí).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 569/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h23
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 552/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h45
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2014 e dá outras providências. (valor de R$ 146.250,00).
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Legislação Municipal
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 547/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h51
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2014 e dá outras providências. (valor de R$ 420.000,00).
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Legislação Municipal
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 541/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h58
Institui Gratificação por condução de transporte especial – saúde e gratificação por transporte especial – educação, e dá outras providências. (valores: R$ 400 e R$ 600 saúde, R$ 600 e R$ 850 educação).
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Legislação Municipal
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 540/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h59
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2014 e dá outras providências. (valor de R$ 522.500,00).
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Legislação Municipal
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 537/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h04
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural e dá outras providências. (Ampliação Posto de Saúde de Bit. Das Campinas no valor de R$ 2.226,00).
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Legislação Municipal
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 531/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h13
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2014) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
