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Lei nº 151/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 15h57
SÚMULA: Institui a Campanha Municipal de Incentivo à Arrecadação de Receitas Municipais mediante sorteio de prêmios denominada “Cidadão Nota 10”.
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Legislação Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 183/2003
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 16h32
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar área pública ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná – Fundepar, para construção de unidade escolar e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2003 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 192/2004
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 15h43
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento de abono aos professores da rede municipal de ensino.
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Legislação Municipal
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Leis de 2004 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 206/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 16h04
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporário de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 207/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 16h06
SÚMULA: Altera o disposto na Lei nº 086/2000.
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Legislação Municipal
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 213/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 16h19
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
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Legislação Municipal
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 216/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 16h23
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alienação em leilão de bens inservíveis e dá outras providências.
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 241/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 11h05
SÚMULA: Altera a Lei nº 208/2005, que refere-se à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 244/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 11h09
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer os objetivos e ações, dispostos no PLANO PLURIANUAL, para o período compreendido no quadriênio 2006-2009.
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 252/2006
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 11h30
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o PROVOPAR MUNICIPAL, com a finalidade de manter os Programas PSF - Programa Saúde da Família, PACS - Programa Agente Comunitário de Saúde, Programa Saúde Bucal e Programa Agente Jovem, bem como conceder Subvenção.
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Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
