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Projeto de Lei nº 003/2021 autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. (Retirado da pauta de deliberação pela Mesa Diretora e consenso de todos os pares presentes na Sessão Extraordinária em 19/10/2021)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/10/2021 14h20
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 744/2021 que dispõe sobre a Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e dá outras providências. Data de 05 de outubro de 2021. Autoria do Poder Legislativo.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2021
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Lei nº 767/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/10/2021 10h31
SÚMULA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos do município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição da República, autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Edital LOA para o Exercício de 2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/10/2021 11h13
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Transparência
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Editais Convites para LDO e LOA
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Edital de Chamamento para Audiência Pública referente a LOA para o Exercício de 2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/10/2021 11h25
Localizado em
Transparência
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Editais Audiências Públicas
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Ano de 2021
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Edital de Chamamento para Audiência Pública referente ao PPA para o Período de 2022 a 2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/10/2021 11h24
Localizado em
Transparência
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Editais Audiências Públicas
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Ano de 2021
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Projeto de Lei PPA 2022/2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/10/2021 11h21
Localizado em
Transparência
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Planos Plurianuais - PPA
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PPA 2022/2025
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Edital de Chamamento para Audiência Pública referente a LDO para 2022.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/10/2021 11h23
Localizado em
Transparência
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Editais Audiências Públicas
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Ano de 2021
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Projeto de Lei nº 024/2021 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 07/12/2021 - Originou a Lei nº 770/2021).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/12/2021 15h33
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021 e dá outras providencias. (RS 917.900,00). Data de 18 de novembro de 2021. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2021
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Processo de Inexigibilidade nº 005/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
29/11/2021 12h12
Processo de Inexigibilidade para a Contratação de serviço de certificado digital para sistemas da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro.
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Transparência
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Processos de Inexigibilidade de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2021
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Projeto de Lei nº 025/2021 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 14/12/2021 - Originou a Lei nº 772/2021).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
15/12/2021 17h08
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 021/1997 e dá outras providências. (referente ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal). Data de 29 de novembro de 2021. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2021
