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Lei nº 299/2007
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 16h14
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, para o Exercício de 2007.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2007 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 298/2006
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 16h05
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Subvenção a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Teixeira Soares destinada a manutenção de programas executados pela entidade, bem como abrir Crédito Adicional Suplementar.
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Legislação Municipal
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Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
08/05/2018
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última modificação
16/02/2023 10h46
Leis Municipais de 2006.
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Legislação Municipal
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Lei nº 297/2006
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 16h01
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício de 2007.
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Legislação Municipal
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Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 296/2006
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 15h53
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, para o Exercício de 2007, a celebrar Convênio com o Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas e com a Irmandade do Hospital de Caridade de Irati - Santa Casa, para prestação de serviços médico hospitalares à população do Município.
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Legislação Municipal
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Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 295/2006
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 15h41
SÚMULA: Altera o teor do Anexo I da Lei Municipal nº 275/2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007 e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 294/2006
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 15h39
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a estimar a Receita e Fixar a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro - PR, para o Exercício Financeiro de 2007.
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Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 293/2006
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 15h38
SÚMULA: Regulamenta no Município de Fernandes Pinheiro a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149 - A da Constituição Federal.
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Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 291/2006
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 15h32
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Fernandes Pinheiro.
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Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 292/2006
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 15h32
SÚMULA: Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Fernandes Pinheiro – Pr e dá outras providências.
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Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
