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Lei nº 775-2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/12/2021 12h01
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcerias, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o exercício de 2022.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Projeto de Lei nº 029/2021 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aguardando tramitação)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/12/2021 12h17
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social. Data de 20 de dezembro de 2021. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2021
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Termo Aditivo nº 001/2021 de prazo e valor - Empresa Equiplano Sistemas Ltda.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/12/2021 12h23
Localizado em
Transparência
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Aditivos contratuais
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Portaria nº 007/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/12/2021 12h48
Estabelece escala de férias de Alvaro José Fontoura - Secretário Executivo
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Portarias
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Ano de 2021
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Portaria nº 008/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/12/2021 12h49
Estabelece escala de férias de Jamel Sultane - Contador.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Portarias
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Ano de 2021
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Portaria nº 009/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/12/2021 12h50
Estabelece escala de férias de Robson Krupeizaki - Assessor Jurídico da Mesa Diretora.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Portarias
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Ano de 2021
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Moção de Aplausos nº 001/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/12/2021 12h55
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Moções
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Moção de Aplausos nº 002/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/12/2021 12h56
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Moções
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Substitutivo ao Projeto de Lei nº 022/2019 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 08/10/2019 - Originou a Lei nº 711/2019).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/10/2019 10h24
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Credito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, e dá outras providências. Autoria do Executivo Municipal. Data de 17 de setembro de 2019.
Projeto
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2019.
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Lei nº 709/2019
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/09/2019 11h04
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2019 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
