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Lei nº 173/2003
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 16h19
SÚMULA: Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2003 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 172/2003
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 16h18
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir direito de herança do espólio de Luiz Serpe.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2003 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 171/2003
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 16h17
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2003 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 170/2003
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 16h16
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse com o Provopar Municipal para continuidade do Programa Agente Jovem em nosso Município.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2003 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
04/05/2018
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última modificação
16/02/2023 10h49
Leis Municipais de 2002.
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Legislação Municipal
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Lei nº 169/2003
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 16h15
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2003 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 168/2003
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 16h14
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Provopar Municipal.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2003 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 167/2003
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 16h13
SÚMULA: Extingue e cria Órgãos Municipais constantes na Estrutura Administrativa do Executivo Municipal.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2003 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 166/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 16h10
SÚMULA: Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 165/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 16h10
SÚMULA: Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, regulamenta o Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
