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Projeto de Lei nº 013/2023 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em terceira e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 29/08/2023 - Originou a Lei nº 822/2023).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/08/2023 15h33
SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências. Data de 04 de julho de 2023. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2023
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Projeto de Lei nº 014/2023 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em terceira e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 29/08/2023 - Originou a Lei nº 823/2023).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/08/2023 15h34
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fernandes Pinheiro - CMDPCD e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. Data de 04 de julho de 2023. Autoria do Executivo Municipal
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2023
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Edital LOA para o Exercício de 2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
24/05/2018 15h28
Localizado em
Transparência
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Editais Convites para LDO e LOA
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Dispensa de Licitação nº 002/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/05/2022 11h00
Processo de Dispensa de Licitação para a aquisição de eletrodomésticos para a Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro - PR.
Localizado em
Transparência
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Processos de Dispensas de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2022
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Dispensa de Licitação nº 003/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/05/2022 11h02
Processo de Dispensa de Licitação para a aquisição de materiais de limpeza, higienização, consumo e gêneros de alimentação para a Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro - PR.
Localizado em
Transparência
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Processos de Dispensas de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2022
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Dispensa de Licitação nº 004/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/05/2022 11h05
Processo de Dispensa de Licitação para a Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de acesso a internet no prédio da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro - PR conforme proposta anexa no processo.
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Transparência
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Processos de Dispensas de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2022
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Dispensa de Licitação nº 005/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/05/2022 11h08
Processo de Dispensa de Licitação para a contratação de empresa especializada para a instalação de persianas na Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro - PR com o fornecimento de materiais e mão de obra.
Localizado em
Transparência
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Processos de Dispensas de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2022
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Dispensa de Licitação nº 006/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/05/2022 11h11
Processo de Dispensa de Licitação para a contratação de empresa para fornecimento de produtos de padaria (lanches) diversos para as reuniões ordinárias, extraordinárias e demais reuniões e confraternizações promovidas pela Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro - PR.
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Transparência
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Processos de Dispensas de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2022
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Aviso de Dispensa de Licitação nº 006/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
17/10/2022 17h31
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de produtos de padaria (lanches) diversos para reuniões ordinárias, extraordinárias e
demais reuniões e confraternizações promovidas pela Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro-Paraná.
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Avisos e Editais de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2022 - Avisos de Dispensa de Licitações e Inexigibilidades
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Ata da Audiência Pública referente ao 1º Quadrimestre do Exercício de 2022.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
31/05/2022 09h18
Ata nº 002/2022 da Audiência Pública referente ao Primeiro Quadrimestre de 2022 realizada às 19h30min do dia 24 de maio de 2022 (referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2022).
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Atas das Audiências
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Ano de 2022
