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Lei nº 29/1997
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 14h51
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1997 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 28/1997
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 14h50
SÚMULA: Cria a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal.
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Legislação Municipal
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Leis de 1997 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 27/1997
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 14h49
SÚMULA: Institui Feriados Municipais no Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1997 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 26/1997
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 14h47
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Legislação Municipal
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Leis de 1997 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 25/1997
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 14h46
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro, para o Exercício de 1998.
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Legislação Municipal
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Leis de 1997 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 24/1997
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 14h45
SÚMULA: Autoriza a cessão e acolhida de pessoal.
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Legislação Municipal
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Leis de 1997 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 23/1997
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 14h44
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Fernandes Pinheiro, para o período de 1998 a 2001.
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Legislação Municipal
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Leis de 1997 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 22/1997
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 14h42
SÚMULA: Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Leis de 1997 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 21/1997
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 14h41
SÚMULA: Dispõe sobre a Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal, institui taxas e dá outras providências.
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Leis de 1997 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 20/1997
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 14h39
SÚMULA: Dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária no Âmbito do Sistema Único de Saúde para o custeio do gasto com o exercício regular do Poder de Polícia.
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