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Lei nº 615/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/11/2017 09h01
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. (revisão de 6,57%).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 632/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/09/2017 10h06
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria e conceder Subvenção Social ao Asilo Santa Rita, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Audiência Pública para elaboração e discussão do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2017.
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
26/10/2016
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última modificação
26/10/2016 10h14
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, visando a Transparência da Gestão Fiscal, através do presente Edital, CONVIDA a população em geral, para comparecer à AUDIÊNCIA PÚBLICA.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Portaria nº 001/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/10/2016 11h24
Constituir a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2012.
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Transparência
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Portarias
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Ano de 2012
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Edital LDO para o Exercício de 2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
24/05/2018 15h29
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Transparência
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Editais Convites para LDO e LOA
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Edital LOA para o Exercício de 2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
24/05/2018 15h18
Localizado em
Transparência
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Editais Convites para LDO e LOA
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Lei nº 608/2016
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/11/2016 08h33
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2016 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Indicação nº 008/2017 - Autoria do Vereador Lourival Pacondes da Silva Júnior - PSD
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/08/2017 09h44
Atendendo reivindicação da Senhora Cleidimara da Luz Reis através do requerimento em anexo datado de 24/08/2017, solicito que seja enviado expediente a Excelentíssima Senhora Cleonice Aparecida Kufener Schuck – Prefeita Municipal solicitando que, dentro das possibilidades jurídicas e em conformidade com a disponibilidade orçamentária do Município, para que seja realizados os serviços constados no referido requerimento sendo a reforma e readequação dos brinquedos do parquinho localizado na Praça Dr. Manoel Pedro Corrêa Lima e colocada uma tela de proteção entre o parquinho e espaço da academia ao ar livre.
Solicito também seja enviado expediente a Excelentíssima Senhora Cleonice Aparecida Kufener Schuck – Prefeita Municipal solicitando que seja feito uma reforma geral em todos os equipamentos localizados no espaço da Academia ao ar livre que esta localizada ao lado da Praça Dr. Manoel Correa Lima.
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Processo Legislativo
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Indicações
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Ano de 2017
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Edital LOA para o Exercício de 2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
18/10/2023 11h55
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Transparência
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Editais Convites para LDO e LOA
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Lista de presença - Sessão Ordinária de 17 de outubro de 2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
18/10/2023 12h06
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Processo Legislativo
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Listas de presenças dos Vereadores e participações durante as votações
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Lista de presença dos Vereadores Exercício de 2023 por Sessão
