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Lei nº 823/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/08/2023 15h54
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fernandes Pinheiro – CMDPCD e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lista de presença - Sessão Ordinária de 29 de agosto de 2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/08/2023 15h58
Localizado em
Processo Legislativo
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Listas de presenças dos Vereadores e participações durante as votações
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Lista de presença dos Vereadores Exercício de 2023 por Sessão
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Projeto de Resolução nº 001/2023 - autoria da Senhora Vereadora Wanderleia Pires Joner - PSL (Aprovado em terceira e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 26/09/2023 - Originou a Resolução nº 001/2023)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/10/2023 10h47
SÚMULA: Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, do Estado Paraná e dá outras providências. Data de 21 de agosto de 2023. Autoria da Senhor Vereadora Wanderleia Pires Joner
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2023
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Novembro de 2018 - Setor Administrativo
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/11/2018 15h31
Folha de pagamento dos servidores do setor administrativo do mês de novembro de 2018.
Localizado em
Transparência
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…
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Servidores efetivos
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Ano de 2018
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Coletiva de novembro de 2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/11/2018 15h35
Subsídios recebidos pela Senhora Presidente e demais Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores no mês de novembro de 2018.
Localizado em
Transparência
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Subsídios mensais - Folhas Coletivas Mensais
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Ano de 2018
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Lei nº 674/2018 LOA para o Exercício de 2019
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/12/2018 10h13
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2018 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Projeto de Lei nº 005/2023 - LDO 2024 de autoria do Executivo Municipal (Aprovado em terceira e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 20/06/2023 - Originou a Lei nº 817/2023).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/06/2023 10h32
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 e dá outras providências. Data de 14 de abril de 2023. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2023
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Projeto de Lei nº 006/2023 de autoria do Executivo Municipal - (Aprovado em Sessão Extraordinária de 09/05/2023 - Originou a Lei nº 815/2023).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/07/2023 10h23
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria, conceder Subvenção Social à Entidade APAE de Fernandes Pinheiro para o Exercício de 2023. (Valor de RS 50.000,00). Data de 19 de abril de 2023. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2023
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LDO 2024
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
24/04/2023
Localizado em
Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Projeto de Lei nº 005/2023 - LDO 2024 de autoria do Executivo Municipal (Aprovado em terceira discussão e votação em Sessão Ordinária de 20/06/2023 - Originou a Lei nº 817/2023)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/07/2023 09h14
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 e dá outras providências. Data de 14 de abril de 2023. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 2024
