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Lei nº 638/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
18/10/2017 08h36
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 262/2006, que alterou a Lei Complementar nº 126/2001 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Outubro de 2017 - Setor de Administração
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
18/10/2017 08h40
Folha de pagamento do Setor Administrativo referente ao mês de outubro de 2017.
Localizado em
Transparência
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…
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Servidores efetivos
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Ano de 2017
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Julho de 2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/07/2018 12h01
Folha de pagamento dos servidores contratados no mês de julho de 2018.
Localizado em
Transparência
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Servidores em Cargo de Comissão - Comissionados -Servidores contratados
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Ano de 2018
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Projeto de Lei nº 011/2024 de autoria do Executivo Municipal. (Aguardando apreciação e deliberação pelo Soberano Plenário em Sessão Extraordinária convocada para 09.07.2024 - lido em Sessão Ordinária de 02/07/2024)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/07/2024 15h44
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024. (OBS: Valor de RS 7.416.346,73 (sete milhões, quatrocentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos)). Data de 24 de junho de 2024. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2024
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REPUBLICAÇÃO - Projeto de Lei nº 011/2024 de autoria do Executivo Municipal. (Aguardando apreciação e deliberação pelo Soberano Plenário em Sessão Extraordinária convocada para 09.07.2024 - lido em Sessão Ordinária de 02/07/2024)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/07/2024 15h44
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024. (OBS: Valor de RS 7.416.346,73 (sete milhões, quatrocentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos)). Data de 24 de junho de 2024. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2024
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Projeto de Lei nº 012/2024 de autoria do Executivo Municipal. (Aguardando apreciação e deliberação pelo Soberano Plenário recebido em 24.06.2024 - lido em Sessão Ordinária de 02/07/2024)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/07/2024 15h56
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. Data de 24 de junho de 2024. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2024
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Lei nº 789/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/04/2022 10h27
SÚMULA: Ratifica o Termo Aditivo do CONTRATO DE CONSÓRCIO do “Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional – CONDER dos Municípios que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná”.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
24/08/2016
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última modificação
16/02/2023 10h44
Leis municipais de 2013
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 604/2016
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 13h58
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar aquisição de imóvel urbano e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2016 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 597/2016
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 14h05
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso e dá outras providências. (Antonio Marcos Martins – ME).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2016 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
