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Decretos Legislativos
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
13/12/2016
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última modificação
06/12/2022 16h04
O Decreto Legislativo, destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
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Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Requerimentos
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
05/09/2016
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última modificação
14/10/2022 14h00
Requerimento é a proposição verbal ou escrita feita ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
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Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Moções
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
08/09/2016
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última modificação
14/10/2022 13h59
Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
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Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Indicações
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
08/09/2016
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última modificação
14/10/2022 13h57
Indicação é a proposição em que o Vereador, Comissão ou Mesa, sugerem medidas de interesse público aos órgãos competentes.
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Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Resoluções
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
05/09/2016
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última modificação
15/03/2023 11h40
A Resolução destina-se a regular a matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
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Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Emendas
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
08/09/2016
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última modificação
14/10/2022 13h57
É a proposição apresentada como acessória de outra, sendo a principal um projeto de lei ordinária, complementar, projeto de código, emenda à Lei Orgânica, projeto de decreto legislativo, etc.
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Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
08/09/2016
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última modificação
11/11/2022 10h30
Proposição é toda matéria submetida à deliberação da Casa Legislativa: Proposta de Emenda à Lei Orgânica, emenda à projeto, indicação, decretos, requerimento, parecer, recurso e proposta de fiscalização e controle.
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Processo Legislativo
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Reembolsos de despesas
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
31/08/2016
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última modificação
14/10/2022 14h43
Valores referentes às notas fiscais, cópia de depósitos, transferências ou cheques utilizados no reembolso, discriminados pelo nome, cargo e lotação do agente.
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Transparência
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Verbas de Gabinete e Reembolsáveis
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
31/08/2016
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última modificação
14/10/2022 14h56
Valores gastos referentes às verbas de representação, de gabinete e reembolsáveis de qualquer natureza com o Legislativo Municipal.
Localizado em
Transparência
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Verbas de Representação
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
31/08/2016
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última modificação
14/10/2022 14h56
Valores referente às verbas de representação dos membros deste legislativo municipal.
Localizado em
Transparência
