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Lei nº 575/2015 - Autoria Vereadores Jeferson, Marcia, Eliton, Gilberto e Osiel
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/09/2016 15h54
Proíbe a instalação de câmeras em salas de aula das instituições de ensino Municipais e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Leis de autoria Legislativa
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Lei nº 576/2015 - Autoria do Vereador Gilberto Czelusniak Jr
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/09/2016 15h52
Denomina Unidade Básica de Saúde e dá outras providências. (Lucimara Santos a Unidade Básica de Saúde da Localidade de Angaí)
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Leis de autoria Legislativa
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Convênios
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
05/09/2016
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última modificação
14/10/2022 14h11
Acordos firmados entre a entidade da administração pública federal e uma entidade pública estadual, distrital ou municipal da administração direta ou indireta ou entidades particulares sem fins lucrativos, para realização de objetivos de interesse comum entre os participantes.
Localizado em
Transparência
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Lei nº 593/2016 - Autoria da Comissão de Finanças e Orçamento
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/09/2016 15h50
Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e aos Subsídios dos Vereadores, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências. (11,27%).
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Leis de autoria Legislativa
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Editais
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
05/09/2016
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última modificação
14/03/2019 16h04
Ordem oficial, aviso, postura, citação etc. que se prende em local próprio e visível ao público ou se anuncia na imprensa, para conhecimento geral ou dos interessados.
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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Ano de 2011
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
05/09/2016
Localizado em
Transparência
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Editais Audiências Públicas
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Ano de 2016
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
05/09/2016
Localizado em
Transparência
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Editais Audiências Públicas
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Ano de 2012
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
05/09/2016
Localizado em
Transparência
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Editais Audiências Públicas
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Ano de 2013
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
05/09/2016
Localizado em
Transparência
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Editais Audiências Públicas
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Ano de 2014
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
05/09/2016
Localizado em
Transparência
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Editais Audiências Públicas
