por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/10/2020 11h06
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências. (OBS: Imóvel de propriedade da Sociedade Recreativa Estrella do Sul)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2020 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal