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Lei nº 323/2007
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2016 16h09
Regulamento no Município de Fernandes Pinheiro, a aplicação dos dispositivos do Estatuto da Cidade e dá outras providencias.
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Lei nº 322/2007
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2016 16h08
Estabelece o Código de Posturas no Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providencias.
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Lei nº 321/2007
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2016 16h06
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providencias.
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Lei nº 320/2007
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2016 16h04
Regula o Uso e Ocupação do Solo Municipal de Fernandes Pinheiro e dá outras providencias.
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Lei nº 319/2007
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2016 16h02
Aprova o Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal de Fernandes Pinheiro e dá outras providencias.
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
25/08/2016
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última modificação
14/10/2022 14h14
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
Localizado em
Transparência
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Lei nº 588/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2016 15h12
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro - Pr, para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providencias.
Localizado em
Transparência
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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
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LOA 2016
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LOA 2016
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
25/08/2016
Localizado em
Transparência
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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
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LOA 2015
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
25/08/2016
Localizado em
Transparência
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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
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Lei nº 565/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2016 15h10
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro - Pr, para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providencias.
Localizado em
Transparência
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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
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LOA 2015
