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Presidência da República
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
24/08/2016
Portal da Presidência da República Federativa do Brasil.
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Links Úteis
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Governo do Estado do Paraná
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
24/08/2016
Portal do Governo Estadual do Paraná.
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Links Úteis
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Lei nº 498/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h22
Altera o Art. 3º da Lei Municipal 410/2009. (tarifa de transporte social).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 500/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h20
Autoriza a Concessão de Uso de Espaço Público a Pessoa Jurídica, e dá outras providências. (concessão de uso de espaço da Rodoviária Municipal).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 499/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h20
Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos vinculados ao “Programa Minha Casa, Minha Vida”.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 501/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h18
Extingue cargos em provimento de comissão e regulamenta percentual de cargos comissionados preenchidos por servidores de carreira. (cargos comissionados de Assessor de Divisão).
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 502/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h17
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2013) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 503/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h16
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. (porcentagem de 7,22%).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 504/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h15
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A. (operações de crédito até o limite de R$ 1.100.000,00).
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 505/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h14
Altera o art. 1º da Lei nº 480/2012 no tocante à figura dos concessionários. (Direito Real de Uso à sociedade empresária limitada ABAFER – Distribuidora de Ferro Ltda).
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
