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Presidência da República
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
24/08/2016
Portal da Presidência da República Federativa do Brasil.
Localizado em
Links Úteis
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Governo do Estado do Paraná
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
24/08/2016
Portal do Governo Estadual do Paraná.
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Links Úteis
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
24/08/2016
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última modificação
16/02/2023 10h44
Leis municipais de 2014
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
24/08/2016
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última modificação
16/02/2023 10h44
Leis municipais de 2013
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
24/08/2016
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última modificação
16/02/2023 10h44
Leis municipais de 2015
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Leis
/
Legislação Municipal
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Leis de 2016 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
24/08/2016
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última modificação
16/02/2023 10h43
Leis municipais de 2016
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Leis
/
Legislação Municipal
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Lei nº 498/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h22
Altera o Art. 3º da Lei Municipal 410/2009. (tarifa de transporte social).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 500/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h20
Autoriza a Concessão de Uso de Espaço Público a Pessoa Jurídica, e dá outras providências. (concessão de uso de espaço da Rodoviária Municipal).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 499/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h20
Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos vinculados ao “Programa Minha Casa, Minha Vida”.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 501/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h18
Extingue cargos em provimento de comissão e regulamenta percentual de cargos comissionados preenchidos por servidores de carreira. (cargos comissionados de Assessor de Divisão).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
