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Lei nº 575/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h18
Proíbe a instalação de câmeras em salas de aula das instituições de ensino Municipais e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 576/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h18
Denomina Unidade Básica de Saúde e dá outras providências. (Lucimara Santos a Unidade Básica de Saúde da Localidade de Angaí).
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Legislação Municipal
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 578/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h15
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 577/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h15
Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 579/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h14
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Fernandes Pinheiro, para o Exercício de 2015 e dá outras providências. (pavimentação urbana).
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 580/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h12
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder Subvenções Sociais para o Exercício de 2015. (SASEFEP valor R$ 5.000,00).
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 581/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h11
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso e dá outras providências. (Indústria Luciano José Barance Ribas - ME).
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 582/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h07
Dispõe sobre a regulamentação para controle populacional de cães no Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 583/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h06
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o recolhimento dos animais de grande porte soltos ou deixados em vias públicas do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 584/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h05
Disciplina a dação em pagamento em bens imóveis como forma de extinção de crédito tributário no Município de Fernandes Pinheiro, conforme autoriza o artigo 66, inciso XI do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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