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Lei nº 508/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h10
Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei nº 12.424/2011.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 500/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h20
Autoriza a Concessão de Uso de Espaço Público a Pessoa Jurídica, e dá outras providências. (concessão de uso de espaço da Rodoviária Municipal).
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Formulário de Pedido de Informações
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
24/08/2016
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última modificação
14/10/2022 14h13
Formulário de solicitação de informações à Câmara Municipal de Vereadores de Fernandes Pinheiro - Estado do Paraná. O Formulário de Pedido de Informações à Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro poderá ser enviado pelo interessado no e-mail da Câmara Municipal: camarafep@irati.com.br
Localizado em
Transparência
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Formulário para Pedido de Informação
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
19/07/2023 15h11
Solicitação de informações ao Legislativo Municipal.
Localizado em
Transparência
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Formulário de Pedido de Informações
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PPA 1998/2001
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
25/08/2016
Plano Plurianual de 1998 a 2001.
Localizado em
Transparência
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Planos Plurianuais - PPA
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Lei nº 108/2001
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
24/08/2016 16h56
Dispõe sobre o Plano Plurianual, para o período compreendido no Quadriênio de 2002 a 2005.
Localizado em
Transparência
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Planos Plurianuais - PPA
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PPA 2002/2005
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PPA 2010/2013
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
25/08/2016
Plano Plurianual de 2010 a 2013.
Localizado em
Transparência
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Planos Plurianuais - PPA
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LDO 2015
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
25/08/2016
Localizado em
Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 2007
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
25/08/2016
Localizado em
Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 2001
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
25/08/2016
Localizado em
Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
