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Lei nº 693/2019
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
21/02/2019 11h27
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2019 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Ano de 2019
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
21/02/2019
Localizado em
Transparência
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Audiências Públicas - Metas Fiscais - Editais Convites
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Editais de Chamamento
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Lei nº 683/2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h31
SÚMULA: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2018 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 686/2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h33
SÚMULA: Aprova o Sistema Viário Municipal de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2018 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 688/2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h34
SÚMULA: Dispõe sobre o Zoneamento de Uso do Solo Municipal de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2018 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 680-2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h44
SÚMULA: Aprova o Plano Diretor Municipal de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Lei nº 610/2016
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/12/2016 09h50
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o Exercício de 2017.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2016 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Ano de 2017
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
12/01/2017
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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Portarias
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Localização do Município na Sub Bacia
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/03/2019 10h24
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Anexos do Plano Municipal - Revisão 2018
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Macro Bacia de Fernandes Pinheiro
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/03/2019 10h30
Localizado em
Transparência
/
Plano Diretor Municipal
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Anexos do Plano Municipal - Revisão 2018
