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Projeto de Lei nº 011/2023 de autoria do Executivo Municipal (Aprovado em Sessão Extraordinária de 20/06/2023 - Originou a Lei nº 820/2023).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/07/2023 10h23
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional, e dá outras providências. (Ref imóvel em Angaí para 33 habitações) Data de 06 de junho de 2023. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2023
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Coletiva de novembro de 2016
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
21/11/2016 09h34
Subsídios recebidos pelo Presidente e demais Vereadores e Vereadoras no mês de novembro de 2016.
Localizado em
Transparência
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Subsídios mensais - Folhas Coletivas Mensais
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Ano de 2016
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Lei nº 637/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/10/2017 10h25
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Fernandes Pinheiro com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 669/2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/07/2018 11h48
SÚMULA: Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em Situação de Privação Temporária do Convívio com a Família de Origem.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2018 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Julho de 2018 - Setor de Serviços
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/07/2018 12h00
Folha de pagamento dos servidores do setor de serviços gerais do mês de julho de 2018.
Localizado em
Transparência
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Servidores efetivos
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Ano de 2018
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Resolução nº 001/2022 - Regulamenta concessão de diárias ao Poder Legislativo
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/06/2022 13h46
Localizado em
Transparência
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Atos de diárias
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Ano de 2022
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Ato de Diária nº 001/2022 - Presidente da Mesa Diretora - Vereador Lourival Pacondes da Silva Júnior
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/06/2022 13h47
Localizado em
Transparência
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Atos de diárias
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Ano de 2022
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Ato de Diária nº 002/2022 - Presidente da Mesa Diretora - Vereador Lourival Pacondes da Silva Júnior
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/06/2022 13h48
Localizado em
Transparência
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Atos de diárias
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Ano de 2022
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Relação das Diárias Executadas durante o Exercício Financeiro de 2022
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
28/06/2022
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última modificação
05/07/2022 09h46
Localizado em
Transparência
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Diárias
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Lei nº 795/2022 - LDO para o Exercício de 2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
29/06/2022 08h48
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras providências. (LDO 2023)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
