por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/05/2021 11h13
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências. (ALTEVIR MUCHALAK e DANIELA DA SILVA JUSTEN MUCHALAK).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal