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Lei nº 661/2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 13h50
SÚMULA: Cria os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, e define os Parâmetros para a Implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2018 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 03/1997
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 14h08
SÚMULA: Autoriza a celebração de convênios e/ou termos de ajustes.
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Legislação Municipal
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Leis de 1997 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 19/1997
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 14h36
SÚMULA: Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária estabelecendo as sanções respectivas e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 1997 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 30/1997
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 14h53
SÚMULA: Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 1997 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 32/1998
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 15h03
SÚMULA: Complementa dispositivos da Lei Municipal nº 28, de 09/12/97.
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Legislação Municipal
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Leis de 1998 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 34/1998
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 15h09
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio para repartição de receita tributária com os Municípios de Balsa Nova, Guamiranga, Guarapuava, Imbituva, Ipiranga, Irati, Palmeira, Ponta Grossa, Prudentópolis, Porto Amazonas, Teixeira Soares e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 1998 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 40/1998
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 15h20
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1999, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 1998 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 44/1998
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 15h26
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Arborização Urbana do Município de Fernandes Pinheiro.
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Leis de 1998 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 46/1998
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 15h28
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 20 de 13 de novembro de 1997.
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Leis de 1998 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 47/1998
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 15h30
SÚMULA: Outorga Título de Cidadão Honorário ao Deputado Estadual Anibal Khury.
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