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Decretos do Exercício de 2017
por Alvaro José Fontoura — publicado 28/09/2022
Localizado em Processo Legislativo / Proposições Legislativas e Atos Administrativos / Decretos
Decretos do Exercício de 2018
por Alvaro José Fontoura — publicado 28/09/2022
Localizado em Processo Legislativo / Proposições Legislativas e Atos Administrativos / Decretos
Decretos do Exercício de 2019
por Alvaro José Fontoura — publicado 28/09/2022
Localizado em Processo Legislativo / Proposições Legislativas e Atos Administrativos / Decretos
Decretos do Exercício de 2020
por Alvaro José Fontoura — publicado 28/09/2022
Localizado em Processo Legislativo / Proposições Legislativas e Atos Administrativos / Decretos
Decretos do Exercício de 2021
por Alvaro José Fontoura — publicado 28/09/2022
Localizado em Processo Legislativo / Proposições Legislativas e Atos Administrativos / Decretos
Decretos do Exercício de 2022
por Alvaro José Fontoura — publicado 28/09/2022
Localizado em Processo Legislativo / Proposições Legislativas e Atos Administrativos / Decretos
Decretos do Exercício de 2023
por Alvaro José Fontoura — publicado 09/01/2023
Localizado em Processo Legislativo / Proposições Legislativas e Atos Administrativos / Decretos
Decretos do Exercício de 2024
por Alvaro José Fontoura — publicado 07/02/2024
Localizado em Processo Legislativo / Proposições Legislativas e Atos Administrativos / Decretos
Decretos Legislativos - Contas do Poder Executivo
por Alvaro José Fontoura — publicado 17/05/2024
O Decreto Legislativo, destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Localizado em Transparência / Prestações de Contas - Controle e Fiscalização do Executivo
Decretos Legislativos da Câmara Municipal
por Alvaro José Fontoura — publicado 10/07/2024
O Decreto Legislativo, destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Localizado em Processo Legislativo
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