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Lei nº 502/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h17
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2013) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 499/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h20
Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos vinculados ao “Programa Minha Casa, Minha Vida”.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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PPA 2006/2009
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
25/08/2016
Plano Plurianual de 2006 a 2009.
Localizado em
Transparência
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Planos Plurianuais - PPA
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Lei nº 405/2009
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2016 10h46
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, do Município de Fernandes Pinheiro – Paraná.
Localizado em
Transparência
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Planos Plurianuais - PPA
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PPA 2010/2013
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LDO 2011
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
25/08/2016
Localizado em
Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 2005
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
25/08/2016
Localizado em
Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei nº 109/2001
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2016 11h28
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2002 e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 2002
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Lei nº 196/2004
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2016 11h36
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento deste Município para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 2005
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LOA 2014
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
25/08/2016
Localizado em
Transparência
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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
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LOA 2010
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
25/08/2016
Localizado em
Transparência
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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
