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Lei nº 825/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/10/2023 11h26
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. DATA: Em 10 de outubro de 2023.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Ano de 2022
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
13/04/2022
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última modificação
14/10/2022 14h41
Processos de Dispensa de Licitação realizados pela Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro - Estado do Paraná - no Exercício Financeiro de 2022.
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Transparência
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Processos de Dispensas de Licitações da Câmara Municipal
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Dispensa de Licitação nº 001/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
13/04/2022 10h24
Processo de Dispensa de Licitação para Aquisição de Equipamentos e Material de Consumo sendo a aquisição e troca de materiais e equipamentos do sistema de purificação e para a manutenção de um aparelho purificador de água SUMMER LINE PLUS para instalações da Câmara Municipal de Vereadores de Fernandes Pinheiro.
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Transparência
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Processos de Dispensas de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2022
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Ano de 2022 - Ainda não tiveram processos de Inexigibilidade de Licitação neste Exercício
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
13/04/2022
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última modificação
14/10/2022 14h42
Processos de Inexigibilidade de Licitação realizados pela Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro - Estado do Paraná - no Exercício Financeiro de 2022.
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Transparência
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Processos de Inexigibilidade de Licitações da Câmara Municipal
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Aviso de Dispensa de Licitação nº 001/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
17/10/2022 17h35
Objeto/Finalidade: Equipamentos e Material de Consumo sendo para a manutenção de um aparelho purificador de água SUMMER LINE PLUS para instalações da Câmara Municipal de Vereadores de Fernandes Pinheiro.
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Transparência
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Avisos e Editais de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2022 - Avisos de Dispensa de Licitações e Inexigibilidades
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Ano de 2022 - Avisos de Dispensa de Licitações e Inexigibilidades
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
13/04/2022
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última modificação
13/04/2022 10h32
Avisos de Dispensas de Licitações realizadas no Exercício de 2022 e de Inexigibilidade.
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Transparência
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Avisos e Editais de Licitações da Câmara Municipal
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Aviso de Dispensa de Licitação nº 001/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
12/02/2021 11h31
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Transparência
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Avisos e Editais de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2021 - Avisos de Dispensa de Licitações e Inexigibilidades
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Aviso de Dispensa de Licitação nº 003/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/07/2021 15h29
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Transparência
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Avisos e Editais de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2021 - Avisos de Dispensa de Licitações e Inexigibilidades
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Aviso de Dispensa de Licitação nº 004/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/07/2021 15h30
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Transparência
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Avisos e Editais de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2021 - Avisos de Dispensa de Licitações e Inexigibilidades
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Aviso de Dispensa de Licitação nº 005/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/07/2021 15h30
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Transparência
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Avisos e Editais de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2021 - Avisos de Dispensa de Licitações e Inexigibilidades
