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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
08/02/2017
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última modificação
16/02/2023 10h43
Leis Municipais de 2017
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 613/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/11/2017 08h59
SÚMULA: Altera os valores da bolsa-auxílio e do auxílio transporte a estagiários dispostos no artigo 7º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 376/2009, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Izaias Kuller - PSC.jpg
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/02/2017 16h00
Localizado em
Processo Legislativo
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Parlamentares
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Fotos
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Osiel Gomes Alves - PMDB.jpg
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/02/2017 16h00
Localizado em
Processo Legislativo
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Parlamentares
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Fotos
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Organograma Administrativo - 2020
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
24/09/2020 10h01
Organograma Administrativo da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro com as Alterações feitas através da Resolução nº 001/2017 de 12/01/2017 e posteriormente pela Lei nº 616/2017 de 07/02/2017.
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Transparência
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Organograma Administrativo
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Lei nº 680/2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
13/02/2019 17h02
SÚMULA: Aprova o Plano Diretor Municipal de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2018 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Ano de 2019
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
21/02/2019
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última modificação
17/07/2019 11h05
Pagamento dos servidores realizados mensalmente durante o Exercício de 2019.
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Transparência
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…
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Remuneração Folha de pagamento
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Servidores efetivos
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Lei nº 692/2019
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
21/02/2019 11h26
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2019 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Edital de Chamamento para Audiência Pública referente ao 3º Quadrimestre do Exercício de 2018.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
21/02/2019 11h42
Localizado em
Transparência
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…
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Editais de Chamamento
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Ano de 2019
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Lei nº 684/2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h32
SÚMULA: Estabelece os Perímetros Urbanos no Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2018 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
