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Lei nº 796/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/07/2022 15h15
SÚMULA: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências”.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Projeto de Lei nº 019/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 05/07/2022 - Originou a Lei nº 797/2022).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/07/2022 13h56
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 410/2009 e dá outras providências. (Ref. Lei Municipal de transporte urbano/rural). Data de 13 de junho de 2022. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2022
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Projeto de Lei nº 017/2022 de autoria do Senhor Fabio Jacomel - Prefeito Municipal em Exercício. (Aprovado em terceira discussão e votação em Sessão Ordinária de 05/07/2022 - Originou a Lei nº 796/2022).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/07/2022 13h54
SÚMULA: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. Data de 30 de maio de 2022. Autoria do Executivo Municipal em Exercício.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2022
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Projeto de Lei nº 014/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal - LDO 2023. (Aprovado em terceira discussão e votação em Sessão Ordinária de 28/06/2022 - Originou a Lei nº 795/2022).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/07/2022 10h00
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras providências. Data de 13 de abril de 2022. Autoria do Executivo Municipal
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2022
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Projeto de Lei nº 018/2022 de autoria do Senhor Fabio Jacomel - Prefeito Municipal em Exercício. (Rejeitado pela maioria de votos sendo 5x4 em Primeira Discussão e Votação em Sessão Ordinária de 28/06/2022)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/07/2022 09h59
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso, e dá outras providências. (Concessão à Empresa ENGEFIELD Construtora Ltda.). Data de 30 de maio de 2022. Autoria do Executivo Municipal em Exercício.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2022
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Ato de Diária nº 003/2022 - Vereador Vanderlei Taiock - Vice Presidente da Mesa Diretora
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/07/2022 09h35
Localizado em
Transparência
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…
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Atos de diárias
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Ano de 2022
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Anexos à Lei nº 795/2022 - LDO para o Exercício de 2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
29/06/2022 08h50
Anexos à Lei que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 2023
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Lei nº 795/2022 - LDO para o Exercício de 2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
29/06/2022 08h49
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras providências. (LDO 2023)
Localizado em
Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 2023
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Anexos à Lei nº 795/2022 - LDO para o Exercício de 2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
29/06/2022 08h48
Anexos à Lei que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 795/2022 - LDO para o Exercício de 2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
29/06/2022 08h48
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras providências. (LDO 2023)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
