por Alvaro José Fontoura
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última modificação
13/11/2024 12h41
Súmula: Autoriza o Município a receber área urbana em doação, nomina via pública e dá outras providências. (Ruela Deolando Zanon Ribeiro – Emenda Modificativa nº 001/2024). Data de 12/11/2024
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal