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Lei nº 132/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 14h54
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir ou receber em doação imóvel rural.
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Legislação Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 133/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 14h55
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóvel rural pertencente ao Sr. Eugênio Demczuk.
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Legislação Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 134/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 14h57
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Teixeira Soares.
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Legislação Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 135/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 15h13
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar transporte escolar para o ensino superior.
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Legislação Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 136/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 15h14
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral de remuneração do funcionalismo municipal e modifica a Lei Municipal nº 102, de 18 de abril de 2001.
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Legislação Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 137/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 15h15
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio para concessão de empréstimos a Servidores Públicos mediante consignação em folha de pagamento.
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Legislação Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 138/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 15h16
SÚMULA: Revoga alíneas e artigos da Lei Municipal nº 049 de 09 de dezembro de 1998.
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 139/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 15h16
SÚMULA: Dispõe sobre a utilização dos ônibus do Município para eventos diversos.
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 140/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 15h17
SÚMULA: Fixa novos vencimentos para o nível 01 da tabela de vencimentos do funcionalismo público municipal.
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 141/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 15h18
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal 035 de 08 de abril de 1998.
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