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Lei nº 583/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h06
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o recolhimento dos animais de grande porte soltos ou deixados em vias públicas do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 571/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h22
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2015) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 568/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h25
Dispõe sobre a Criação do Conselho Consultivo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 565/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h30
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – Pr, para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 563/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h32
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2014 e dá outras providências. (valor de R$ 544.000,00).
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Legislação Municipal
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 560/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h36
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2014 e dá outras providências. (valor de R$ 400.000,00).
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 545/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h53
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015 e dá outras providências.
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 543/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h56
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e dá outras providências. (Terreno de Luiza Serpe e Aramis Cabral construção de secretarias valor de R$ 150.000,00).
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Legislação Municipal
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 539/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h01
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual 2014-2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município e dá outras providências. (Construção do Módulo Policial no valor de R$ 199.562,38).
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 530/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h15
Autoriza o Executivo a receber bem imóvel em dação em pagamento para o fim de extinguir crédito tributário, conforme previsto no inciso XI do Artigo 66 do Código Tributário Municipal – Lei nº 126/2001. (terras de João Cordeiro de Paula na Av. Ivo Leão).
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