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Lei nº 488/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h29
SÚMULA: Fixa Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 488/2012 - Autoria da Comissão de Finanças e Orçamento
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/09/2016 16h06
Fixa Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013 e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Leis de autoria Legislativa
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Lei nº 489/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h32
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2012 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 490/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h33
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2012 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 491/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h35
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2013 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 491/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2016 11h54
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 2013 e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 2013
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Lei nº 492/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2016 10h53
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual 2010-2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Planos Plurianuais - PPA
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PPA 2010/2013
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Lei nº 492/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h36
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual 2010-2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 493/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h37
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e Conceder Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fernandes Pinheiro para o Exercício de 2012 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 494/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h38
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2012 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
