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Lei nº 794/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
22/06/2022 14h40
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 220/2005 para o fim de estabelecer a posição organizacional do Serviço de Inspeção Municipal – SIM na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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7
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
22/06/2022
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última modificação
27/07/2023 14h59
Sétima Legislatura de 2021-2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Legislaturas
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2021-2022
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
22/06/2022
Biênio da Mesa Diretora
Localizado em
Processo Legislativo
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Legislaturas
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7
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Portaria nº 002/2019
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/02/2019 11h22
Estabelece a escala de férias do Servidor Saymon Vivian – Cargo em Comissão de Assessor Jurídico da Mesa Diretora para o Exercício de 2019.
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Transparência
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…
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Portarias
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Ano de 2019
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Agosto de 2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
24/08/2017 14h24
Folha de pagamento dos servidores contratados no mês de agosto de 2017.
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Transparência
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Servidores em Cargo de Comissão - Comissionados -Servidores contratados
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Ano de 2017
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LDO 2018
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
24/08/2017
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Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei nº 609/2016
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/11/2016 17h15
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro - Pr, para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providencias.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2016 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 690-2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h48
SÚMULA: Dispõe sobre a Utilização de Imóveis Públicos; a Licença para o Comércio Ambulante e a Licença para o Comércio Eventual; a Licença para Ocupação do Solo nas Vias, Logradouros e Áreas Públicas, no território do município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, mediante permissão de uso de bem público.
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Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Indicação nº 011/2017 - Autoria do Vereador Osiel Gomes Alves - PMDB
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/10/2017 09h56
Que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal em Exercício – Senhor Fabio Jacomel solicitando providências aos Departamentos Competentes e de acordo com a disponibilidade orçamentária do nosso Município, para que sejam realizados estudos no sentido de implantação e colocação de calçamento do tipo “pedras irregulares” no acesso à Igreja Católica na localidade de Bituva dos Machados, interior do nosso município.
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Processo Legislativo
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Indicações
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Ano de 2017
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Lei nº 640/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/10/2017 10h07
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2017 e dá outras providências. (OBS: Crédito no valor de R$ 749.000,00)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
