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Lei nº 577/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/08/2016 10h46
Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providencias.
Localizado em
Transparência
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Planos Municipais
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PME - Planos Municipais de Educação
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Lei nº 577/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h15
Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 578/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h15
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 578/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2016 11h57
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 2016
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Lei nº 579/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h14
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Fernandes Pinheiro, para o Exercício de 2015 e dá outras providências. (pavimentação urbana).
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 580/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h12
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder Subvenções Sociais para o Exercício de 2015. (SASEFEP valor R$ 5.000,00).
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 581/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h11
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso e dá outras providências. (Indústria Luciano José Barance Ribas - ME).
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 582/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h07
Dispõe sobre a regulamentação para controle populacional de cães no Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 583/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h06
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o recolhimento dos animais de grande porte soltos ou deixados em vias públicas do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 584/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h05
Disciplina a dação em pagamento em bens imóveis como forma de extinção de crédito tributário no Município de Fernandes Pinheiro, conforme autoriza o artigo 66, inciso XI do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
