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Lei nº 643/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/11/2017 08h58
SÚMULA: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito do Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 644/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/11/2017 09h03
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de imóvel de propriedade do Município, na forma que especifica.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 645/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/11/2017 09h04
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual 2014-2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 646/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
22/11/2017 12h12
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 647/2017 - Plano Municipal de Resíduos Sólidos - PMRS
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
22/11/2017 12h13
SÚMULA: Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. (PMRS)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 648/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/12/2017 08h54
SÚMULA: Estabelece novo formato de cobrança da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 649/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/12/2017 13h50
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 650/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
13/12/2017 10h57
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, do Município de Fernandes Pinheiro – Paraná.
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Transparência
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Planos Plurianuais - PPA
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PPA 2018/2021
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Lei nº 650/2017 - PPA 2018/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
13/12/2017 11h20
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, do Município de Fernandes Pinheiro – Paraná.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 651/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
13/12/2017 10h33
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – Pr, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Transparência
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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
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LOA 2018
