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Lei nº 799/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/08/2022 11h21
SÚMULA: Assegura repasse de incentivo financeiro complementar para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE e dá outras providências. (novo piso salarial)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 800/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
17/08/2022 08h56
SÚMULA: Dispõe sobre a elaboração e implementação de políticas públicas para a primeira infância no Município de Fernandes Pinheiro/PR, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 801/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/08/2022 19h40
SÚMULA: Nomina Pista de Laço Municipal, e dá outras providências. (Nome de Luiz Carlos da Silva Rocha).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 802/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/09/2022 14h24
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com
a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. (Valor de RS 6.500.000,00 - seis milhões e quinhentos mil reais)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 803/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/11/2022 14h48
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 804/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/11/2022 10h10
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A. - Valor de RS 1.200.000,00 - (OBS modificada através da Emenda Modificativa nº 001/2022).
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 805/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/11/2022 10h11
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022 e dá outras providências. (OBS valor de R$ 146.718,36)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 806/2022 - LOA para o Exercício de 2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/11/2022 10h26
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. LOA 2023
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 806/2022 - LOA para o Exercício de 2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/11/2022 10h27
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. LOA 2023
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Transparência
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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
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LOA 2023
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Lei nº 807/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/12/2022 10h31
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcerias, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o exercício de 2023.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
