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Lei nº 494/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h38
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2012 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 497/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h40
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Ata da Audiência Pública referente ao 2º Quadrimestre do Exercício de 2016 (remarcação)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/10/2016 09h56
Ata nº 004/2016 da Audiência Pública realizada em 27 de setembro de 2016. (remarcação por motivo da não realização em data anterior).
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Transparência
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…
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Atas das Audiências
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Ano de 2016
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Edital LDO para o Exercício de 2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
24/05/2018 15h20
Localizado em
Transparência
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Editais Convites para LDO e LOA
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Edital LOA para o Exercício de 2016
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
24/05/2018 15h18
Localizado em
Transparência
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Editais Convites para LDO e LOA
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Lei nº 644/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/11/2017 09h03
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de imóvel de propriedade do Município, na forma que especifica.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 647/2017 - Plano Municipal de Resíduos Sólidos - PMRS
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
22/11/2017 12h13
SÚMULA: Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. (PMRS)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
06/10/2017
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última modificação
16/02/2023 10h45
Leis Municipais de 2012.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2009 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
10/05/2018
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última modificação
16/02/2023 10h45
Leis Municipais de 2009.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2000 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
03/05/2018
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última modificação
16/02/2023 10h48
Leis Municipais de 2000.
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Leis
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Legislação Municipal
