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Lei nº 834/2023 PCCRS Área da Educação/Magistério
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 15h30
Súmula: Organiza e reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional do Magistério do Município de Fernandes Pinheiro/PR e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 835/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 15h34
Súmula: Disciplina o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no âmbito do Município de Fernandes Pinheiro.
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 836/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 15h35
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica. (referente imóvel do Colégio Estadual de Angaí)
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 837/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 15h36
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Produtor Rural MARCOS KIYOSHI KOTOGE)
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 838/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 15h36
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa GENESIS TRANSPORTES LTDA).
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 839/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 15h37
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa SANDRO LINEU DE AGUIAR METALURGICA LTDA)
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 840/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 15h38
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa BRATEN INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA)
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 841/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 15h38
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcerias, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o exercício de 2024.
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 842/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
01/02/2024 15h01
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a venda de bens móveis, recebidos em doação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO.
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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 843/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
16/02/2024 12h49
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. (OBS 3,71%)
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