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Lei nº 752/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/04/2021 09h52
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa NATUROW INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 753/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/04/2021 09h52
SÚMULA: Dispõe sobre o “Dia da Oração” e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 754/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/05/2021 11h13
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências. (ALTEVIR MUCHALAK e DANIELA DA SILVA JUSTEN MUCHALAK).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 755/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/06/2021 16h18
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 123/2001 e dá outras providências. (Obs: COMTUR).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 756/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/06/2021 16h19
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a venda de bens móveis, inservíveis para o serviço público”.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 757/2021 - LDO para o Exercício de 2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/06/2021 16h21
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 757/2021 - LDO para o Exercício de 2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/06/2021 16h24
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
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Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 2022
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Lei nº 758/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/06/2021 09h26
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 759/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
18/08/2021 09h22
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa NATUROW INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 760/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
18/08/2021 09h24
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa FERNANDO HLADKI TRANSPORTES EIRELI)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
