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Lei nº 476/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 14h21
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 477/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 14h21
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 475/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 14h20
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício de 2012.
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Legislação Municipal
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 474/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 14h19
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2011 e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 473/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 14h18
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos e remissão de créditos tributários dos imóveis de propriedade dos Templos e Igrejas de qualquer culto.
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Legislação Municipal
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 472/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 14h17
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro - PR, para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 471/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 14h12
SÚMULA: Institui piso salarial municipal aos profissionais do magistério da educação básica do Município de Fernandes Pinheiro – PR, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e dá outras providências.
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 470/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 14h09
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências.
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 469/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 14h09
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2011 e dá outras providências.
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 468/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 14h08
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual 2010-2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
