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Lei nº 777/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
19/01/2022 13h07
Súmula: Concede Revisão Geral e Reajuste aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo Municipal e aos Subsídios dos Vereadores, da Prefeita Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências. (revisão de 10,16% e reajuste de 4,52%).
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 778/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/02/2022 13h47
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênios e Conceder Isenções Fiscais relativas à Construção de Unidades Habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 779/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/02/2022 13h47
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar concessão de direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa Jacomel Madeiras Ltda.).
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 780/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/02/2022 13h48
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar concessão de direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa Jorge Dickel).
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 781/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/02/2022 13h49
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa Sabiá Mecânica Agrícola Ltda.).
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 782/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/02/2022 13h49
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa Sandro Lineu de Aguiar Metalúrgica Ltda.).
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 783/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/02/2022 13h50
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Produtor Rural Marcos Kiyoshi Kotoge).
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Lei nº 784/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/03/2022 10h56
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão e reajuste salarial aos servidores do magistério público municipal e dá outras providências.
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Lei nº 785/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/03/2022 10h57
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
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Lei nº 786/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/03/2022 09h33
SÚMULA: Institui e regulamenta a concessão de diárias para os servidores e agentes políticos do Poder Executivo de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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