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Lei nº 787/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/03/2022 09h34
SÚMULA: Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico/industrial e social do município de Fernandes Pinheiro.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 788/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/03/2022 09h35
SÚMULA: Institui a Política de Combate às Mudanças Climáticas do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 789/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/04/2022 10h27
SÚMULA: Ratifica o Termo Aditivo do CONTRATO DE CONSÓRCIO do “Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional – CONDER dos Municípios que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná”.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 790/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2022 10h47
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022 e dá outras providencias. (Valor de R$ 92.000,00)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 791/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
15/06/2022 10h24
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores de Provimento Efetivo do Poder Legislativo do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 791/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
01/03/2023 14h15
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores de Provimento Efetivo do Poder Legislativo do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Transparência
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…
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Quadro Funcional
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Leis de criação dos cargos
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Lei nº 791/2022 - Autoria da Mesa Diretora
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/12/2022 16h50
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores de Provimento Efetivo do Poder Legislativo do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Leis de autoria Legislativa
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Lei nº 792/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
22/06/2022 14h37
SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo do Município de Fernandes Pinheiro a firmar convênio com o Poder Executivo para uso excepcional da Comissão Permanente de Licitação/Pregão para compras e contratações de serviços na forma que dispõe.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 793/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
22/06/2022 14h40
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria, conceder Subvenção Social para o exercício de 2022. (Referente Liga Paranaense de Combate ao Câncer - Erasto Gaertner - Valor de RS 40.000,00)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 794/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
22/06/2022 14h40
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 220/2005 para o fim de estabelecer a posição organizacional do Serviço de Inspeção Municipal – SIM na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
