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Lei nº 829/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
13/12/2023 11h32
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 577/2015, visando corrigir deficiências e distorções do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 830/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
13/12/2023 11h32
SÚMULA: Autoriza o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER a contratar, por meio de parceria público-privada, os serviços de iluminação pública no Município de Fernandes Pinheiro, e Altera a Lei Complementar Municipal nº 689/2018 e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 831/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
13/12/2023 11h34
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 768/2021 e dá outras providências. (Incluir atividade PPP serviços de iluminação pública no PPA)
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 832/2023 PCCRS Administração Geral
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 15h21
Súmula: Organiza e reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Lei nº 833/2023 PCCRS Área de Saúde
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 15h27
Súmula: Organiza e reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Saúde do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 834/2023 PCCRS Área da Educação/Magistério
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 15h30
Súmula: Organiza e reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional do Magistério do Município de Fernandes Pinheiro/PR e dá outras providências.
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 835/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 15h34
Súmula: Disciplina o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no âmbito do Município de Fernandes Pinheiro.
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Lei nº 836/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 15h35
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica. (referente imóvel do Colégio Estadual de Angaí)
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Lei nº 837/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 15h36
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Produtor Rural MARCOS KIYOSHI KOTOGE)
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Lei nº 838/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 15h36
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa GENESIS TRANSPORTES LTDA).
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