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Lei nº 839/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 15h37
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa SANDRO LINEU DE AGUIAR METALURGICA LTDA)
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 840/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 15h38
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa BRATEN INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA)
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 841/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 15h38
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcerias, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o exercício de 2024.
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 842/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
01/02/2024 15h01
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a venda de bens móveis, recebidos em doação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO.
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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 843/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
16/02/2024 12h49
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. (OBS 3,71%)
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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 844/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
16/02/2024 12h50
SÚMULA: Concede Revisão Geral e Reajuste aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo Municipal e aos Subsídios dos Vereadores, da Prefeita Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências. (OBS 3,71%)
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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 845/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/02/2024 14h34
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024. (R$ 14.436.101,18 (quatorze milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, cento e um reais e dezoito centavos))
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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 846/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
21/03/2024 14h43
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de lotes do Condomínio Industrial, e dá outras providências. (OBS: Através de Licitação Concorrência).
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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 847/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/04/2024 09h25
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024. (R$ 1.654.932,78 um milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e dois e setenta e oito centavos)
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Lei nº 848/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/06/2024 10h25
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional, e dá outras providências. DATA: Em 04 de Junho de 2024.
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