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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
01/02/2024
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última modificação
01/02/2024 15h02
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de autoria Legislativa
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
06/09/2016
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última modificação
14/10/2022 13h58
A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou do Regimento Interno da Câmara.
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Leis de criação dos cargos
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
31/08/2016
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última modificação
24/09/2020 10h31
Leis e Resoluções que criaram o Quadro Próprio da Câmara Municipal.
Localizado em
Transparência
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Pessoal - Recursos Humanos - Comunicamos que os dados relacionados aos Servidores se encontram em Transparência na aba Relatórios Contábeis em tempo real - Equiplano
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Quadro Funcional
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
25/08/2016
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última modificação
14/10/2022 14h14
Estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Localizado em
Transparência
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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
25/08/2016
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última modificação
14/10/2022 14h14
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
Localizado em
Transparência
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Licença de Extração Mineral no Município
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/03/2019 10h34
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Anexos do Plano Municipal - Revisão 2018
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Licitação Carta Convite nº 001/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/09/2016 09h38
Contratação de profissional para prestar serviços de Assessoria Jurídica à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Especiais e aos Parlamentares da Câmara Municipal.
Localizado em
Transparência
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Licitações
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Convite
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Licitação Carta Convite nº 001/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/09/2016 09h41
Contratação de profissional para prestar serviços de Assessoria Jurídica à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Especiais e aos Parlamentares da Câmara Municipal.
Localizado em
Transparência
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Licitações
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Convite
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Licitação Carta Convite nº 002/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/09/2016 09h40
Contratação de empresa especializada na execução de serviços de reparos e melhorias da Câmara Municipal, de acordo com o memorial em anexo, pelo critério de menor preço.
Localizado em
Transparência
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Licitações
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Convite
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Limites de Despesas com Pessoal da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro 1º semestre de 2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
16/09/2016 15h42
Localizado em
Transparência
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Relatórios Gestão Fiscal - Demonstrativos da Despesa com Pessoal
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Ano de 2013
