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Lei nº 478/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h20
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 491/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h35
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2013 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Dispensa de Licitação nº 006/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/10/2017 08h38
Processo de Dispensa de Licitação para a contratação de empresa especializada em serviço de confecção dos quadros para as galerias dos Presidentes, dos Vereadores do Poder Legislativo Gestão de 2017/2020 com os membros do Poder Executivo e locação de estúdio para as fotos dos novos vereadores da Legislatura de 2017/2020 da Câmara Municipal - Plenário.
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Transparência
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Processos de Dispensas de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2017
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Lei nº 777/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/02/2022 16h18
Súmula: Concede Revisão Geral e Reajuste aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo Municipal e aos Subsídios dos Vereadores, da Prefeita Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências. (revisão de 10,16% e reajuste de 4,52%).
Localizado em
Transparência
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Parlamentares Remuneração Subsídio
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Remuneração dos Vereadores
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Ano de 2022
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
14/02/2022
Localizado em
Transparência
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Parlamentares Remuneração Subsídio
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Subsídios mensais - Folhas Coletivas Mensais
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Ano de 2022
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
14/02/2022
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última modificação
28/06/2023 11h48
Pagamento dos servidores realizados mensalmente durante o Exercício de 2022.
Localizado em
Transparência
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…
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Remuneração Folha de pagamento
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Servidores efetivos
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Ano de 2022
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
14/02/2022
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última modificação
28/06/2023 10h32
Pagamento dos servidores Comissionados realizados mensalmente durante o Exercício de 2022 por meio de nomeação através do Decretos. Servidores ocupantes de Cargos em Comissão.
Localizado em
Transparência
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…
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Remuneração Folha de pagamento
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Servidores em Cargo de Comissão - Comissionados -Servidores contratados
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Projeto de Lei nº 02/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em terceira e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 29/03/2022 - Originou a Lei nº 786/2022).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
12/09/2022 10h01
SÚMULA: Institui e regulamenta a concessão de diárias para os servidores e agentes políticos do Poder Executivo de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. Data de 11 de fevereiro de 2022. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2022
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Projeto de Lei nº 03/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em terceira discussão e votação em Sessão Ordinária de 29/03/2022 - Originou a Lei nº 787/2022).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/03/2022 09h37
SÚMULA: Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico/industrial e social do Município de Fernandes Pinheiro. Data de 11 de fevereiro de 2022. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2022
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Projeto de Lei nº 04/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 22/02/2022 - Originou a Lei nº 779/2022).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/02/2022 13h54
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providências. (Ref. Empresa Jacomel Madeiras Ltda.). Data de 14 de fevereiro de 2022. Autoria do executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2022
