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Lei nº 224/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 16h38
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a CASA LAR DE TEIXEIRA SOARES, PR, com as finalidade de Proteger as crianças e adolescentes carentes do Município, bem como conceder subvenção.
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Legislação Municipal
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 227/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 16h43
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Convênio com Instituições Financeiras para Concessão de Empréstimo aos Servidores Públicos Municipais, Ativos, Inativos e Pensionistas, mediante Consignação em Folha de Pagamento.
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Legislação Municipal
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 230/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 16h46
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 237/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 10h55
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Empregos Públicos no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundamental, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 239/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 11h01
SÚMULA: Dispõe a Respeito da Viabilização das Execuções dos Programas Saúde Família/Saúde Bucal, Agente Comunitário de Saúde, Agente Jovem, cujos parâmetros deverão observar os termos da Legislação Municipal que institui os Empregos Públicos na Administração Municipal de Fernandes Pinheiro - PR, bem como, Cria Quadro de Empregos Públicos, e dá outras providências.
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 263/2006
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 14h15
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano.
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Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 283/2006
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 15h18
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a instituir promoção objetivando o incentivo à arrecadação de tributos e rendas municipais, e dá outras providências.
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Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 285/2006
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 15h22
SÚMULA: Altera o teor do Anexo I da Lei Municipal nº 239/2005 e da Lei Municipal nº 265/2006 que dispõe sobre o quadro de emprego público, no que se refere ao número de vagas do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências.
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Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 295/2006
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 15h41
SÚMULA: Altera o teor do Anexo I da Lei Municipal nº 275/2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007 e dá outras providências.
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Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 297/2006
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 16h01
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício de 2007.
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