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Lei nº 489/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h32
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2012 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 488/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h29
SÚMULA: Fixa Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013 e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 487/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h28
SÚMULA: Concede Revisão Geral de Subsídios e Vencimentos e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 485/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h27
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e
dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 486/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h27
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 484/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h26
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 483/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h25
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Instituição do Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernandes Pinheiro, PR, como Órgão Oficial para a Publicação Legal e Divulgação de seus atos e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 481/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h24
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 482/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h24
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 480/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h23
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências.
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
