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Lei nº 39/1998
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 15h17
SÚMULA: Autoriza a aquisição de imóveis.
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Legislação Municipal
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Leis de 1998 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 38/1998
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 15h16
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Agricultores Senhor Bom Jesus.
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Legislação Municipal
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Leis de 1998 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 37/1998
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 15h15
SÚMULA: Dispõe sobre o valor da Unidade de Referência Fiscal do Município para fins de Arrecadação das Taxas de Serviços Públicos.
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Legislação Municipal
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Leis de 1998 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 36/1998
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 15h13
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 27, publicada em 06.02.98.
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Leis de 1998 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 35/1998
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 15h12
SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Leis de 1998 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 34/1998
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 15h09
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio para repartição de receita tributária com os Municípios de Balsa Nova, Guamiranga, Guarapuava, Imbituva, Ipiranga, Irati, Palmeira, Ponta Grossa, Prudentópolis, Porto Amazonas, Teixeira Soares e dá outras providências.
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Leis de 1998 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 33/1998
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 15h05
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
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Leis de 1998 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 32/1998
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 15h03
SÚMULA: Complementa dispositivos da Lei Municipal nº 28, de 09/12/97.
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Leis de 1998 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 31/1998
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 15h02
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 10/97 de 01/07/97.
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Leis de 1998 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 30/1997
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 14h53
SÚMULA: Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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